A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, RESOLVE:

Artigo 1º - Fica vedada a cessão das dependências do Palácio Anchieta, sede da Câmara Municipal de São Paulo, nos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e durante os recessos parlamentares.

Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 06 de Fevereiro de 1987