A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, RESOLVE:

Artigo 1º - Respeitadas as demais disposições dos Atos nºs 193/86 e 201/87, a cessão das dependências do Palácio Anchieta, sede da Câmara Municipal de São Paulo, será rigorosamente restrita ao horário compeendido entre 09:00 e 19:30 horas.

Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1988.

São Paulo, 15 de outubro de 1987.