A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Fica revogado o artigo 7º do Ato 387/92.

Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

S. Paulo, 21 de setembro de 1992.