A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO, usando de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Compete à Assessoria Técnica do Processo Legislativo (AT.1), órgão diretamente subordinado à Diretoria Geral, prestar à Mesa, à Presidência, às Comissões Permanentes e aos Vereadores todo o assessoramento necessário em qualquer fase da elaboração legislativa

Art. 2º - A Assessoria do Processo Legislativo. (AT.1) tem a seguinte estrutura:

I - Setor de Elaboração Legislativa (ST.1);

II - Setor de Assessoria da Comissão de Constituição e Justiça (ST.2)

Parágrafo único - Os Supervisores do ST.1 ST.2 são subordinados técnica e administrativamente ao Assessor Técnico Legislativo-Chefe de AT.1, a quem compete, ainda, indicar o funcionário a ser designado Secretário da Comissão de Constituição e Justiça. (Incluído pelo Ato nº 463 de 1993)

Art. 3º - Ao Setor de Elaboração Legislativa (ST.1) compete:

I - redigir, por determinação da Mesa, do Presidente ou de Vereadores, projeto de proposições e suas respectivas justificações;

II - prestar, quando solicitado, assessoramento aos Vereadores na elaboração de proposições;

III - organizar e manter atualizado o arquivo dos trabalhos realizados pelo Setor;

IV - executar outras tarefas afins.

Art. 4º - Ao Setor de Assessoria da Comissão de Justiça e Redação (ST.2) compete:

Art. 4º - Ao Setor de Assessoria da Comissão de Constituição e Justiça (ST.2) compete: (Redação dada pelo Ato nº 645 de 1999)

I - realizar pesquisas para dar suporte às atividades da referida comissão;

II - manter permanente contato com os órgãos do Executivo encarregado dos assuntos compreendidos na esfera de atuação da referida Comissão;

II — manter permanente contato com os órgãos do Executivo encarregados dos assuntos compreendidos na esfera de atuação da referida Comissão; (Redação dada pelo Ato nº 645 de 1999)

III - elaborar, de acordo com a orientacão do relator, o anteprojeto de parecer da Comissão em matéria sobre a qual deva pronunciar-se;

III — elaborar e encaminhar, através do Presidente, análise jurídica informando ao relator do projeto sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições sobre as quais a Comissão deva opinar, no prazo de 4 (quatro) dias a contar de seu recebimento na Assessoria; (Redação dada pelo Ato nº 645 de 1999)

IV - executar outras tarefas afins.

IV — elaborar, de acordo com a análise mencionada no inciso anterior, o anteprojeto de parecer da Comissão em matéria sobre a qual deva pronunciar-se; (Redação dada pelo Ato nº 645 de 1999)

V — executar outras tarefas afins. (Incluído pelo Ato nº 645 de 1999)

Art. 5º- Os Setores de Assessoria às Comissões Permanentes são chefiados pelos Assessores Supervisores, com exceção de ST.21, cujos trabalhos serão orientados por um Coordenador.

Parágrafo único - Ao Diretor do Departamento de Serviços Legislativos (DT.7) compete designar o Coordenador do Setor de Assessoria de Comissões de Mérito (ST.21).

Art. 6º - Compete ao ST.2, da Assessoria Técnica do Processo Legislativo e aos ST.4, ST.5 e ST.21 do Departamento de Serviços Legislativos (DT.7), além das atribuições anteriormente definidas:

I - apoiar as Comissões Permanentes em todas as atividades de Secretaria, inclusive no que diz respeito ao registro da presença dos Vereadores nas reuniões e no controle das deliberações de suas competências;

II - prestar informações às Subsecretarias Parlamentares referentes a tramitação das proposituras.

Art. 7º - O art. 6º, do Ato nº 371/91 fica acrescido do seguinte parágrafo único: (Revogado pelo Ato nº 675 de 2000)

Art. 8º - Os incisos VI e VII do art. 6º, do Ato nº 406/92 passam a ter a seguinte redação:

Art. 9º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato nº 108/82.

São Paulo, 31 de marco de 1993.