| Ementa: | Estabelece normas para a prestação de serviços médico-odontológicos aos servidores inativos e seus dependentes. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 11/08/1993, pg. 40 e republicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 12/08/1993, pg. 40 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição da República - artigo 40, §4º
Lei nº 7.839, de 8 de janeiro de 1973 Resolução nº 14, de 12 de dezembro de 1991 Ato nº 510 de 1994 |
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| Classificação de Direito: |
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