Ementa: | Dispõe sobre a aplicação das penas de repreensão e suspensão até 5 (cinco) dias. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 09/02/1994, p. 44 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 620/1998 |
Correlação: |
Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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