| Ementa: | Dá nova redação ao parágrafo 2.o, do artigo 2.o, do Ato n.o 17-76. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 05/01/1979, pg. 73 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Resolução n.o 3, de 20 de dezembro de 1968
Altera o Ato nº 17-76 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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