A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Ficam acrescidos ao artigo 7º do Ato nº 423/92, os incisos IV e V, com a seguinte redação:

"IV - pela falta de retirada pelo beneficiário no respectivo mês, salvo as hipóteses elencadas no parágrafo único, do artigo 6º supra;

V - quando do recebimento pela beneficiário de credencial ou autorização da Câmara Municipal para utilização de qualquer de seus estacionamentos".

Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 23 de setembro de 1998.