| Ementa: | Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo e determina outras providências correlatas. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 21/10/1999, p.32 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado por Ato nº 726, de 03 de setembro de 2001
Alterado por Ato nº 800, de 25 de abril de 2003 Revogado por Ato nº 1421, de 26 de fevereiro de 2019 |
| Correlação: |
Lei Federal n°
8906, de 4 de julho de 1994 Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979 lei nº 9160, de 03 de dezembro de 1980 Lei 13.519, de 06 de fevereiro de 2003 Ato n° 620, de 02 de junho de 1998 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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