| Ementa: | Disciplina a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, das disposições da Lei na 13.117, de 9 de abril de 2001. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/05/2001, pg. 38 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei n° 11.511, de 19 de abril de 1994
Lei nº 13.117, de 9 de abril de 2001 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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