CONSIDERANDO que é dever do servidor residir no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO que, a teor do disposto no artigo 178, da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, poderá, mediante autorização, o servidor residir fora do Município.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Independentemente de solicitação, ficam os servidores da Câmara Municipal de São Paulo autorizados a fixar residência na Região Metropolitana de São Paulo definida pelo disposto na Lei Complementar Estadual n° 94, de 29 de maio de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n. 144, de 22 de setembro de 1976.

Art. 2º - A autorização ora concedida não dispensa o servidor do dever de comunicar por escrito, para conhecimento de sua chefia e para as anotações de prontuário, seu endereço e eventuais alterações.

Art.3º - Quando se tratar de solicitação para residir em localidade próxima, mas não compreendida na Região Metropolitana de São Paulo, a autorização dependerá de requerimento dirigido ao Diretor do DT.4 - Departamento do Pessoal, a quem competirá despachar os requerimentos a que se refere este artigo.

Art. 4º - A autorização de que trata este ato, ou aquela que porventura seja objeto de requerimento, não dispensa o servidor da jornada de trabalho a que estiver sujeito, nem das demais obrigações estatutárias.

Art. 5º - As autorizações concedidas com base neste ato terão validade enquanto perdurarem as condições verificadas na época da concessão.

Art. 6º - Nas hipóteses do artigo 3º, a mudança de endereço, dentro da mesma localidade, independe de nova autorização.

Art 7º - A Mesa da Câmara poderá sustar a concessão de futuras autorizações, quando a eficiência administrativa e o interesse público assim o recomendarem.

Art. 8º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 03 de agosto de 2001.