| Ementa: | Disciplina os procedimentos para concessão de autorização aos servidores da Câmara Municipal para residir fora do Município de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 04/08/2001, pg. 35 e 36 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Complementar Estadual n° 94, de 29 de maio de 1974
Lei Complementar Estadual n. 144, de 22 de setembro de 1976 Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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