A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Será permitida somente a circulação de vendedores e entregadores de produtos alimentícios no edifício da Câmara Municipal de São Paulo (Palácio Anchieta).

Art. 2º Os vendedores referidos no artigo anterior serão cadastrados pelo Departamento do Pessoal, que fornecerá crachá próprio ao pleiteante, o qual deverá portá-lo em lugar visível durante todo o período em que se encontrar nas dependências da Câmara.

Art. 3º. O cadastro a que se refere o artigo anterior deverá conter as seguintes informações:

I - nome;

II - filiação;

III - R.G. (com local e órgão de expedição);

IV - endereço;

V - telefone;

VI - foto,

VII - referências sobre outros locais de comercialização dos produtos.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 22 de outubro de 2002.