| Ementa: | Regulamenta procedimentos para a atribuição da Gratificação de Nível de Assessoria, nos Gabinetes de Vereadores, nos termos do que dispõe o art. 17, § 3º da Lei nº 13.637/03. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/12/2003, p. 63. |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Ato nº 851/2004 |
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