Ementa: | Acrescenta artº 7A ao Ato 827/03. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 05/03/2004, p. 68, c. 1. |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 851/2004 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
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Classificação de Direito: |
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