Revoga o Ato 834, de 04 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Advocacia e consultoria Jurídica da Câmara Municipalde São Paulo, regulamenta dispositivos da Lei Municipal n° 13637, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1° Fica revogado o Ato 834, de 04 de fevereiro de 2004.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 02 de março de 2005.