Câmara Municipal de São Paulo

Ato Nº 869, DE 02 DE março DE 2005




Revoga o Ato 834, de 04 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Advocacia e consultoria Jurídica da Câmara Municipalde São Paulo, regulamenta dispositivos da Lei Municipal n° 13637, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1° Fica revogado o Ato 834, de 04 de fevereiro de 2004.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 02 de março de 2005.



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/03/2005,  p. 65, c. 1.