Ementa: | Altera disposições dos incisos II e III do art. 8º do Ato nº 981, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
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Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/06/2007 |
Link: | Texto Atualizado |
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