Ementa: Altera disposições dos incisos II e III do art. 8º do Ato nº 981, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/06/2007
Link: Texto Atualizado
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