Ementa: | Acrescenta o inciso VI ao § 1º do art. 7º do Ato nº 981, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
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Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/06/2007, p. 127, c. 3-4. |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1147/2011 |
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