Ementa: Acrescenta o inciso VI ao § 1º do art. 7º do Ato nº 981, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/06/2007, p. 127, c. 3-4.
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1147/2011
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