Ementa: | Regulamenta a Lei n. 7.693 e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 01/08/1972, pg. 01. |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 58154/2018 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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