Ementa: Regulamenta a Lei n. 7.693 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 01/08/1972, pg. 01.
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 58154/2018
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: