Ementa: Altera a redação do parágrafo Único do artigo 12, do Decreto n.º 10.076, de 31 de julho de 1972.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 27/09/1973, pg. 01 e republicação no dia 02/10/1973
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 58154/2018
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