Ementa: | Altera a redação do parágrafo Único do artigo 12, do Decreto n.º 10.076, de 31 de julho de 1972. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 27/09/1973, pg. 01 e republicação no dia 02/10/1973 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 58154/2018 |
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Classificação de Direito: |
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