Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/12/1980, pg. 13
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:

Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1980

Decreto nº 17.080, de 22 de dezembro de 1980

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: