| Ementa: | Regulamenta disposições da Lei nº 9.670, de 29 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | MARIO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 13/01/1984, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 42899/2003 |
| Correlação: |
Lei nº 9.670, de 29 de dezembro de 1983 Decreto nº 17.580, de 2 de outubro de 1981 Decreto nº 17.166, de 2 de fevereiro de 1981 Decreto nº 17.165, de 2 de fevereiro de 1981 Decreto nº 15.474, de 22 de novembro de 1978 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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