| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 10.208, de 5 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a inscrição e atualização de dados cadastrais, no cadastro imobiliário fiscal; disciplina a ação fiscal relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 13/12/1986, pg. 02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 50895/2009 |
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