| Ementa: | Regulamenta disposições da Lei nº 10.721, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o imposto sobre Transmissão “inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/02/1989, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 31134/1992 |
| Correlação: |
Lei nº 10.721, de 27 de janeiro de 1989
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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