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Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 10.814, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 13/01/1990, pg. 02
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Decreto nº 44052/2003
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Correlação: |
Lei nº 10.814, de 28 de dezembro de 1989 Lei nº 9806, de 27 de dezembro de 1984
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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