Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.814, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 13/01/1990, pg. 02
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 44052/2003
Correlação:

Lei nº 10.814, de 28 de dezembro de 1989

Lei nº 9806, de 27 de dezembro de 1984

Interpretação:
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Classificação de Direito:
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