Ementa: | Regulamenta a Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989, que concede incentivo fiscal às microempresas. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 07/02/1990, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 42836/2003 |
Correlação: | Lei nº 9804, de 27 de dezembro de 1984 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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