Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989, que concede incentivo fiscal às microempresas.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 07/02/1990, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 42836/2003
Correlação: Lei nº 9804, de 27 de dezembro de 1984

Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987

Interpretação:
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