Ementa: Estabelece mecanismos necessários à implantação de processo de avaliação de documentos públicos municipais.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/04/1990, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 57783/2017
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