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Ementa: |
Regulamenta os artigos 37 e seguintes da Lei nº 10.579, de 11 de julho de 1988, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Cemitérios.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
PAULO MALUF
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/09/1993, pg. 02
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Lei nº 10.579, de 11 de julho de 1988 Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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