Ementa: | Concede prazo para a demarcação de faixas para passagem de pedestres nas calçadas dos postos de serviços e de abastecimento de combustíveis. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/08/1995, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 58611/2019 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
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Classificação de Direito: |
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