Ementa: Regulamenta a Lei n. 12.523, de 28 de novembro de 1997, que autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo: CELSO PITTA
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/01/1998, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente por Decreto nº 58704/2019
Revogada Parcialmente por Decreto nº 58605/2019
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: