Ementa: | Regulamenta a Lei n. 12.523, de 28 de novembro de 1997, que autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | CELSO PITTA |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/01/1998, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Revogada Parcialmente por Decreto nº 58704/2019 Revogada Parcialmente por Decreto nº 58605/2019 |
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Classificação de Direito: |
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