Ementa: Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, bem como a Lei nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, que altera dispositivos das Leis nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, e revoga os Decretos nºs 35.912, de 26 de fevereiro de 1996 e 37.698, de 11 de novembro de 1998.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/05/2003, pg. 4-7
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 8.989, de 1979
nº 10.182, de 30 de outubro de 1986
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: