| Ementa: | Regulamenta a Lei n° 13.474, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 01/11/2003, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei n° 13.474, de 30 de dezembro de 2002 Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000 Decreto nº 20.600, de 21 de janeiro de 1985 Decreto nº 28.504, de 12 de janeiro de 1990 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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