Ementa: Disciplina os pedidos de cessão de áreas municipais.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/03/2006, pg. 04
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 52201/2011
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