Ementa: | Regulamenta a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/04/2006, pg. 01-03 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Decreto nº 50.714/ 2009 - Acrescenta § 3º ao artigo 21 deste Decreto. |
Correlação: |
Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000 Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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