| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/04/2006, pg. 01-03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Decreto nº 50.714/ 2009 - Acrescenta § 3º ao artigo 21 deste Decreto. |
| Correlação: |
Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000 Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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