| Ementa: | Regulamenta os procedimentos decorrentes da responsabilidade tributária da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, concernente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. |
|---|---|
| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/05/2006, pg. 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 56751/2015 |
| Correlação: |
Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005 Lei nº 13.275, de 4 de janeiro de 2002 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|