| Ementa: | Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/04/2007, pg. 01-03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007 Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006 Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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