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Ementa: |
Regulamenta o artigo 46 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o afastamento do servidor público municipal para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos, conforme especifica.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em DATA, pg. 1-3
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 58.649, de 01 de março de 2019
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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