| Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, bem como regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária, nos termos do disposto nos artigos 28, 29, 32, 33 e 37 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e no artigo 1º da Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/10/2007, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada Parcialmente por Decreto nº 50812/2009 |
| Correlação: |
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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