Ficha - DECRETO Nº 49.969, DE 28 DE AGOSTO DE 2008

DECRETO Nº 49.969, DE 28 DE AGOSTO DE 2008
Ementa:	Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica.
Situação:	Revogada Parcialmente
Chefe de Governo:	GILBERTO KASSAB
Origem:	EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte:	Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/08/2008, p. 1, 3-4
Link:	Texto Atualizado
Alteração:	Alterado por Decreto nº 50.943 de 2009 Alterado por Decreto nº 51.315 de 2010 Alterado por Decreto nº 51.375 de 2010 Alterado por Decreto nº 52.623 de 2011 Revogado Parcialmente por Decreto nº 54.213 de 2013 Alterado por Decreto nº 59.828 de 2020
Correlação:	Código Civil Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975 Lei nº 9.433, de 1º de abril de 1982 Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986 Lei nº 10.334, de 13 de julho de 1987 Lei nº 10.927, de 8 de janeiro de 1991 Lei nº 11.228, de 26 de junho de 1992 Lei nº 11.345, 14 de abril de 1993 Lei nº 11.362, de 17 de maio de 1993 Lei nº 11.501, de 11 de abril de 1994 Lei n° 13.725, de 9 de janeiro de 2004 Lei nº 13.319, de 5 de fevereiro de 2002 Lei n° 13.885, de 25 de agosto de 2004 Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005 Lei nº 14.141 de 27 de março de 2006 Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006 Lei nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007 Lei nº 15.326, de 12 de novembro de 2010 Decreto nº 24.714, de 7 de outubro de 1987 Decreto nº 30.102, de 4 de setembro de 1991 Decreto n° 32.329, de 23 de setembro de 1992 Decreto n° 44.419, de 26 de fevereiro de 2004 Decreto nº 45.122, de 12 de agosto de 2004 Decreto n° 45.817, de 4 de abril de 2005 Decreto nº 48.379, de 25 de maio de 2007 Decreto nº 49.460, de 30 de abril de 2008 Decreto nº 59.283 de 2020 Decreto nº 60.396 de 2021 Portaria nº 14/SEHAB-G, de 1º de outubro de 1996 Portaria Pref. nº 1751, de 10 de maio de 2006 Revoga o Decreto nº 15.636, de 18 de janeiro de 1979 Revoga o Decreto nº 24.636, de 24 de setembro de 1987 Revoga o Decreto nº 32.543, de 3 de novembro de 1992 Revoga o Decreto nº 34.571, de 11 de outubro de 1994 Revoga o Decreto n° 41.361, de 13 de novembro de 2001 Revoga o Decreto n° 41.532, de 20 de dezembro de 2001 Revoga parcialmente o Decreto n° 44.577, de 7 de abril de 2004 Revoga o Decreto nº 49.669, de 24 de junho de 2008 Revoga a Portaria nº 395/03-Pref, de 19 de dezembro de 2003
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: