| Ementa: | Regulamenta disposições da Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo; dispõe sobre o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde, estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde, altera a denominação do Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos - DIMA e revoga o Decreto nº 44.577, de 7 de abril de 2004. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/10/2008, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado e revogado parcialmente por Decreto nº 57486/2016
Alterado por Decreto nº 57681/2017 |
| Correlação: |
Regulamenta a Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004
Lei nº 10.311, de 22 de abril de 1987 Lei nº 12.736, de 16 de setembro de 1998 Lei nº 13.185, de 11 de outubro de 2001 Revoga o Decreto nº 44.577, de 7 de abril de 2004 Decreto nº 42.242, de 1º de agosto de 2002 Decreto nº 43.669, de 26 de agosto de 2003 Decreto nº 46.078, de 15 de julho de 2005 Decreto nº 46.209, de 15 de agosto de 2005 Decreto nº 49.460, de 30 de abril de 2008 Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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