Ementa: | Regulamenta o disposto no artigo 14-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, introduzido pela Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/04/2009, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 50896/2009 |
Correlação: |
Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005 Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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