Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 14-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, introduzido pela Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: GILBERTO KASSAB
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/04/2009, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 50896/2009
Correlação: Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005
Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: