Ementa: | Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/10/2009, pg. 01-05 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Decreto nº 23.186, de 12 de dezembro de 1986 Decreto nº 28.494, de 9 de janeiro de 1990 Decreto nº 31.134, de 24 de janeiro de 1992 Decreto nº 33.934, de 13 de janeiro de 1994 Decreto nº 34.776, de 22 de dezembro de 1994 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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