Ementa: Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/10/2009, pg. 01-05
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:

Decreto nº 23.186, de 12 de dezembro de 1986

Decreto nº 28.494, de 9 de janeiro de 1990

Decreto nº 31.134, de 24 de janeiro de 1992

Decreto nº 33.934, de 13 de janeiro de 1994

Decreto nº 34.776, de 22 de dezembro de 1994

Decreto nº 45.882, de 6 de maio de 2005

Decreto nº 46.464, de 10 de outubro de 2005

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: