| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São Paulo. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/12/2009, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Decreto nº 61.504, de 30 de junho de 2022 Revogada Parcialmente por Decreto nº 61504/2022 |
| Correlação: |
Constituição Federal
artigo 37, § 6º Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 artigo 100 Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994 Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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