| Ementa: | Altera o artigo 31 do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/02/2010, pg.05 e 06 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002
Decreto nº 47.014, de 21 de fevereiro de 2006 Altera o Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |