| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, e nº 14.402, de 21 de maio de 2007; dispõe sobre a operação do Sistema Municipal de Processos – SIMPROC e a Comissão Permanente de Processos Extraviados - CPPE. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/08/2010, pg. 01,03-04 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Decreto nº 57775/2017
Alterado pelo Decreto nº 61.203, de 01 de abril de 2022 Alterado pelo Decreto nº 62.208, de 28 de fevereiro de 2023 |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo - art. 75
Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006 Lei nº 14.402, de 21 de maio de 2007 Lei nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007 Decreto nº 42.431, de 25 de setembro de 2002 Este Decreto revoga o Decreto nº 15.306, de 14 de setembro de 1978 Este Decreto revoga o Decreto nº 15.486, de 24 de novembro de 1978 Este Decreto revoga o Decreto nº 16.632, de 23 de abril de 1980 Este Decreto revoga o Decreto nº 23.174, de 9 de dezembro de 1986 Este Decreto revoga o Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000 Este Decreto revoga o Decreto nº 44.660, de 23 de abril de 2004 Este Decreto revoga o art. 1º do Decreto 50.711, de 3 de julho de 2009 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! O art. 18 foi alterado pelo Decreto 62.208/2023, embora a linha pontilhada não estava corretamente pontuada, foi verificada a possibilidade de erro formal tendo em conta a interpretação lógica bem como a redação do parágrafo 2º" |