| Ementa: | Confere nova regulamentação ao artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada; revoga o Decreto nº 50.077, de 6 de outubro de 2008. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 31/12/2010, pg. 03-04 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Decreto nº 57.667/2017 - Revoga o § 3º do art. 3º, o § 1º do art. 5º, o § 3º do art. 10 e os art. 11 e 12 deste Decreto. |
| Correlação: |
Lei n° 10.032, de 27 de dezembro de 1985 Lei n° 10.236, de 16 de dezembro de 1986 Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007 Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006 Decreto nº 50.077, de 6 de outubro de 2008 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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