| Ementa: | Regulamenta os pedidos de aquisição, permuta, concessão administrativa e permissão de uso de imóveis municipais. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/03/2011, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado por Decreto nº 54.888/2014 Alterado por Decreto nº 58.320/2018 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Revoga o Decreto nº 47.146, de 29 de março de 2006 Revoga o nº 48.097, de 15 de janeiro de 2007 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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