| Ementa: | Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, instituída pelo artigo 10-A da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/09/2011, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005 Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003 Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002 Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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