| Ementa: | Reorganiza o Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS; estabelece a obrigatoriedade de divulgação de todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, conforme previsto na Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007; veda à Administração Direta, Autárquica e Fundacional a celebração desses ajustes, bem como a prorrogação de seu prazo de validade, com entidades não cadastradas no CENTS. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/12/2011, p. 1, 3 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada por Decreto nº 54.785 de 2014
Alterada por Decreto nº 56.022 de 2015 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999
Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007 Revoga parcialmente o Decreto nº 46.979, de 6 de fevereiro de 2006 Revoga o Decreto nº 47.864, de 9 de novembro de 2006 Decreto nº 49.523, de 27 de maio de 2008 Altera e revoga parcialmente o Decreto nº 52.269, de 20 de abril de 2011 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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