GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar e alinhar ações, recursos, processos, mecanismos e sistemas com os objetivos e diretrizes definidos pelo Decreto nº 47.267, de 11 de maio de 2006, que instituiu as Políticas de Governo Eletrônico e de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver modelos e implementar ações que propiciem a modernização, inovação, articulação, simplificação e desburocratização dos procedimentos e gestão da Administração Pública Municipal, visando a contínua melhoria e transparência da prestação de serviços públicos, valendo-se do potencial das ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PROTIC

Seção I

Dos Objetivos e Finalidades

Art. 1º. Fica instituído, na Prefeitura do Município de São Paulo, o Programa Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - PROTIC, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de articular e promover ações relativas à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Administração Pública Municipal. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Art. 2º. O Programa Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - PROTIC desenvolverá suas atividades em consonância com as diretrizes das Políticas de Governo Eletrônico e de Tecnologia da Informação e Comunicação estabelecidas pelo Decreto nº 47.267, de 11 de maio de 2006, em especial as que contribuam para: (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

I - a proposição de ações relativas ao uso estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, bem como a normatização e estabelecimento de padrões técnicos para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

II - a manutenção, atualização e implementação das Políticas de Governo Eletrônico e Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

III - a implementação da governança de Tecnologia da Informação e Comunicação que permita o planejamento, a organização, a integração e o monitoramento das atividades de TIC no âmbito da Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

IV - a elaboração dos planos diretores de TIC de maneira alinhada ao Plano Plurianual - PPA, com foco na modernização da gestão pública; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

V - o acompanhamento, a proposição e o desenvolvimento de modelos para o gerenciamento e integração das bases de dados municipais e sistemas de informação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VI - a utilização de novas tecnologias; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VII - o estímulo, a regulamentação e a definição de formas de atuação, comunicação e de prestação de serviços públicos relacionadas com o uso da TIC, com foco nas atividades desenvolvidas em redes sociais e no uso de recursos colaborativos em ambiente de Internet; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VIII - o estabelecimento de novos métodos e processos relacionados à interação com a sociedade, nos vários canais tecnológicos; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

IX - a visão global sobre o cenário de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Municipal, com o objetivo de: (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

a) propor soluções integradas, escaláveis e replicáveis, no que se refere a ferramentas e ambiente, para a obtenção de resultados ágeis e coesos; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

b) identificar tendências e indicar necessidades futuras, visando manter alinhados o planejamento, a evolução e a inovação tecnológica; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

X - o fomento à modelagem de serviços interativos e escaláveis, centrados na prestação de serviços ao cidadão. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Seção II

Da Coordenação e Execução do Programa

Art. 3º. O Programa Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - PROTIC será coordenado e gerenciado pela Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação e Comunicação - COMTIC, por meio do Grupo Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação - GETIC, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, e executado pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Seção III

Do Órgão Executor do Programa

Art. 4º. A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM, na qualidade de executora do PROTIC, fica incumbida da implantação desse programa. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, observadas as normas legais pertinentes, caberá à PRODAM, em consonância com a política e as diretrizes estabelecidas pela SEMPLA: (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

I - desenvolver e implementar ações relativas a governo eletrônico; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

II - desenvolver e implementar modelos para a prestação de serviços públicos com base no uso estratégico de TIC, bem como sugerir padrões técnicos para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

III - manter e implementar as Políticas de Governo Eletrônico e Tecnologia da Informação e Comunicação; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

IV - administrar a execução das ações relativas ao uso de TIC; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

V - contribuir para a elaboração dos planos diretores de TIC; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VI - promover o uso de novas tecnologias, por meio de estudos técnicos, e fomentar processos de inovação, em especial aqueles que reflitam na melhoria, ampliação e democratização do acesso da população aos serviços oferecidos pela Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VII - buscar e propor, permanentemente, novos métodos e processos relacionados à interação com a sociedade nos vários canais tecnológicos; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VIII - apoiar técnica e estruturalmente processos de interação com a sociedade baseados em tecnologia da informação, em especial aqueles que privilegiem os princípios da transparência, publicidade sobre dados e informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

IX - manter a visão global sobre o cenário de TIC no âmbito da Administração Pública Municipal, com o objetivo de: (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

a) sugerir soluções integradas escaláveis e replicáveis, no que se refere a ferramentas e ambiente, para a obtenção de resultados ágeis e coesos na solução de demandas; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

b) identificar tendências e projetar necessidades futuras, visando manter alinhados o planejamento, a evolução e a inovação tecnológica; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

X - apoiar tecnicamente os núcleos setoriais e seccionais do Município; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

XI - tratar as questões técnicas ligadas ao PROTIC, encaminhadas pela Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação e Comunicação - COMTIC, por meio do Grupo Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação - GETIC, emitindo laudos técnicos, quando necessário; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

XII - estabelecer condições de operacionalização relativas às questões técnicas sobre os processos de governança eletrônica do Município; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

XIII - desenvolver e implementar outras ações relacionadas ao PROTIC. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - PROMUD

Seção I

Dos Objetivos e Finalidades

Art. 5º. O Programa Municipal de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 46.654, de 22 de novembro de 2005, alterado pelos Decretos nº 47.340, de 1º de junho de 2006, e nº 50.377, de 13 de janeiro de 2009, passa a denominar-se Programa Municipal de Modernização e Desburocratização - PROMUD e fica reformulado nos termos deste decreto. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Art. 6º. Mantida a vinculação à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, o PROMUD terá por objetivo promover ações relativas à modernização e melhoria da qualidade dos serviços no âmbito da Administração Pública Municipal, em especial as que contribuam para: (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

I - a organização e a otimização de procedimentos, bem como o aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos municipais aos cidadãos e à sociedade, tendo como diretrizes a qualidade, a eficiência, a transparência administrativa, a simplificação de trâmites e a redução de exigências burocráticas; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

II - a implementação de projetos de sistemas de informações que promovam a excelência dos processos organizacionais no âmbito da Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

III - a proposição de novas formas de prestação dos serviços públicos, de modo a reduzir seus custos, bem como obter a contínua melhoria de sua qualidade e dinamizar os processos de trabalho; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

IV - o desenvolvimento e a implementação de programas e projetos voltados ao aprimoramento e à melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas organizações públicas e do terceiro setor ao cidadão e à sociedade; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

V - a informatização de procedimentos, com vistas a desburocratização de atividades da Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VI - o apoio e a promoção a projetos de simplificação e otimização de regras, processos e atividades de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Seção II

Da Coordenação e Execução do Programa

Art. 7º. O Programa Municipal de Modernização e Desburocratização - PROMUD será coordenado e gerenciado pela Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação e Comunicação - COMTIC, por meio do Grupo Executivo de Modernização e Desburocratização - GEMD, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com o auxílio do Comitê Municipal de Modernização e Desburocratização - CMDES, e será executado pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Seção III

Do Órgão Consultivo do Programa

Art. 8º. O Comitê Municipal de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 46.654, de 2005, alterado pelos Decretos nº 47.340, de 2006, e nº 50.377, de 2009, fica mantido como órgão consultivo do PROMUD e passa a denominar-se Comitê Municipal de Modernização e Desburocratização - CMDES, com as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

I - manifestar-se sobre a implantação de projetos relacionados ao PROMUD, indicando os que julgar prioritários; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

II - opinar sobre a organização de Grupo de Ação Executiva - GAE, mediante proposta da Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação e Comunicação - COMTIC, para coordenar e acompanhar a execução de projetos dos quais participem mais de um órgão e ente da Administração Direta e Indireta, designando seu coordenador. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

§ 1º. Cada GAE será composto por representantes dos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta, diretamente vinculados ao desenvolvimento do projeto. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

§ 2º. Incumbirá ao Coordenador de cada GAE apresentar o cronograma do projeto, contendo as etapas, prazos e resultados. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Art. 9º. O Comitê Municipal de Modernização e Desburocratização - CMDES passa a ser composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes: (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

I - Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

II - Secretário do Governo Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

III - Secretário Municipal de Finanças; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

IV - Secretário Municipal de Habitação; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

V - Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VI - um membro escolhido pelo Prefeito. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

§ 1º. O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão coordenará o Comitê. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

§ 2º. Caberá à SEMPLA prestar ao Comitê todo o apoio técnico-administrativo. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Seção IV

Do Órgão Executor do Programa

Art. 10. A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM, na qualidade de executora do PROMUD, fica incumbida de sua implantação. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, observadas as normas legais pertinentes, caberá à PRODAM, em consonância com a política e as diretrizes estabelecidas pela SEMPLA: (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

I - desenvolver e implementar as ações relativas à modernização da gestão pública com o suporte da TIC; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

II - desenvolver e implementar modelos inovadores para a prestação de serviços públicos com base no uso estratégico de TIC, bem como sugerir padrões técnicos, com foco na modernização da gestão para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

III - administrar a execução das ações relativas à modernização da gestão por meio do uso de TIC; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

IV - acompanhar, opinar, propor e desenvolver modelos para o gerenciamento, integração e demais ações relativas às bases de dados municipais, bem como dos sistemas de informação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, visando: (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

a) a modernização da gestão e da qualidade dos serviços públicos nos seus vários canais de acesso e entrega; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

b) o oferecimento de serviços contínuos e universalizados; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

V - promover o uso de novas tecnologias e fomentar processos de inovação, em especial aqueles que reflitam na melhoria, ampliação e democratização do acesso da população aos serviços oferecidos pela Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VI - buscar e propor, permanentemente, novos métodos e processos relacionados à interação com a sociedade nos vários canais tecnológicos, alinhados às diretrizes do PROTIC; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VII - apoiar tecnicamente os núcleos setoriais e seccionais do Município; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VIII - tratar as questões técnicas ligadas ao PROMUD, encaminhadas pela Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação e Comunicação - COMTIC, por meio do Grupo Executivo de Modernização e Desburocratização - GEMD, emitindo laudos técnicos quando necessário; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

IX - estabelecer condições de operacionalização relativas às questões técnicas sobre os processos de governança eletrônica do Município, com foco na modernização; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

X - desenvolver e implementar outras ações relacionadas ao PROTIC. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

CAPÍTULO III

DA COORDENADORIA DE MODERNIZAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COMTIC

Art. 11. Fica criada, na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação e Comunicação - COMTIC, constituída de:

I - Grupo Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação - GETIC; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

II - Grupo Executivo de Modernização e Desburocratização - GEMD. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Seção I

Do Grupo Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação - GETIC

Art. 12. O Grupo Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação - GETIC, tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

I - elaborar e propor, de maneira permanente, a atualização das diretrizes e princípios orientadores das Políticas de Governo Eletrônico e de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, partindo-se daquelas já instituídas pelo Decreto nº 47.267, de 2006; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

II - propor ações relativas a governo eletrônico; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

III - propor novos modelos para a prestação de serviços públicos com base no uso estratégico de TIC, bem como normatizar e estabelecer padrões técnicos para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

IV - propor ações relativas ao planejamento, organização, integração e o monitoramento das atividades de TIC com vistas à governança dessas atividades; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

V - formular, coordenar e acompanhar a implementação das Políticas de Governo Eletrônico e Tecnologia da Informação e Comunicação; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VI - coordenar, de forma integrada, as ações relativas ao uso da TIC; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VII - estimular, regulamentar e definir formas de atuação, comunicação e de prestação de serviços públicos, por meio do uso estratégico da TIC, com foco nas atividades desenvolvidas em redes sociais e no uso de recursos colaborativos em ambiente de Internet; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VIII - estabelecer e regulamentar, permanentemente, novos métodos e processos relacionados à interação com a sociedade, nos vários canais tecnológicos, posteriormente à sua desburocratização e otimização, na conformidade das Políticas de Governo Eletrônico e de Tecnologia da Informação e Comunicação; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

IX - acompanhar a execução das políticas de governo eletrônico, visando disponibilizar sistema integrado de informações do Governo Municipal à população, bem como sugerir sua atualização; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

X - elaborar os planos diretores de TIC; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

XI - coordenar, expandir e gerenciar o Portal da Transparência da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

XII - coordenar e gerenciar os sistemas informatizados corporativos, tais como, o Sistema Integrado de Gestão de Pessoas e Competências - SIGPEC, o Sistema Municipal de Processos - SIMPROC, o Sistema de Tramitação Interna de Documentos - TID, e outros assim definidos pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

XIII - coordenar e gerenciar a implantação de sistemas informatizados corporativos, quando necessário a sua estruturação; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

XIV - supervisionar e avaliar, permanentemente, os serviços de links para a Administração Direta, bem como estabelecer nível de padrão para esses serviços; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

XV - planejar, coordenar e acompanhar o tratamento das demandas recolhidas nas redes sociais nos assuntos de competência da SEMPLA; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

XVI - propor as diretrizes gerais a serem adotadas para o PROTIC; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

XVII - exercer ação articuladora com os diversos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando a efetivação do PROTIC; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

XVIII - submeter à COMTIC, a análise técnica das questões relativas ao PROTIC; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

XIX - propor diretrizes gerais para os órgãos e entes da Administração Indireta nos assuntos relacionados à sua área de atuação. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Parágrafo único. Caberá ainda ao GETIC: (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

I - planejar, coordenar e acompanhar o tratamento das demandas recolhidas pelo SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Ouvidoria Geral, nos assuntos de competência da SEMPLA; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

II - prestar apoio às unidades da SEMPLA, no que se refere às atividades de governo eletrônico. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Seção II

Do Grupo Executivo de Modernização e Desburocratização - GEMD

Art. 13. O Grupo Executivo de Modernização e Desburocratização - GEMD, tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

I - elaborar e propor a política de modernização da Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

II - pesquisar e propor as ações relativas à modernização da gestão da Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

III - coordenar a formulação e o controle da execução das políticas, programas e ações voltadas ao aprimoramento e melhoria da qualidade da gestão da Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

IV - coordenar e avaliar as atividades de organização e prestação de serviços públicos municipais, objetivando a simplificação dos trâmites e padronização, tendo como diretrizes a qualidade, a eficácia, a eficiência, a transparência administrativa e a redução de exigências burocráticas; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

V - pesquisar e propor, de maneira permanente, novas formas de organização e prestação dos serviços públicos, de modo a: (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

a) reduzir os custos dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

b) obter a contínua melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

c) dinamizar os processos de trabalho; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VI - promover estudos visando a implementação de projetos de sistemas de informações, aprendizado, competências e conhecimento necessários à excelência dos processos organizacionais, observadas as diretrizes do GETIC; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VII - fomentar programas e projetos voltados ao aprimoramento e à melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas organizações públicas e do terceiro setor ao cidadão e à sociedade; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

VIII - avaliar os procedimentos que se pretenda informatizar, com vistas à sua desburocratização; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

IX - promover e apoiar projetos de simplificação e otimização de regras, processos e atividades de órgãos, entidades e da Administração Pública Municipal em geral; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

X - propor as diretrizes gerais a serem adotadas para o PROMUD; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

XI - exercer ação articuladora com os diversos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando a efetivação do PROMUD; (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

XII - submeter à COMTIC a análise técnica das questões relativas ao PROMUD. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

CAPÍTULO IV

DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS - DGDP

Art. 14. Fica criado, na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, o Departamento de Gestão de Documentos Públicos - DGDP.

Seção I

Da Estrutura Básica

Art. 15. O Departamento de Gestão de Documentos Públicos - DGDP tem a seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Diretor;

II - Comissão Central de Avaliação de Documentos - CCAD;

III - Comissão Permanente de Processos Extraviados - CPPE;

IV - Divisão dos Processos Municipais - DGDP -1;

V - Divisão do Arquivo Municipal de Processos - DGDP-2;

VI - Núcleo de Assistência ao Diário Oficial da Cidade - DGDP-3.

Seção II

Das Atribuições

Art. 16. O Departamento de Gestão de Documentos Públicos - DGDP tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

I - gerir os sistemas de comunicação administrativa da Prefeitura do Município de São Paulo; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

II - gerir o Sistema Municipal de Processos, de forma a assegurar a consulta desconcentrada aos processos municipais; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

III - gerenciar o controle e o monitoramento da tramitação dos processos na Prefeitura do Município de São Paulo; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

IV - implementar ações que visem a redução do tempo de tramitação dos processos, bem como dos prazos para a tomada de decisão na Administração Pública Municipal e para o acesso dos munícipes aos processos de seu interesse; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

V - apoiar tecnicamente os demais órgãos setoriais e seccionais do Município; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

VI - fomentar o uso de meio eletrônico para formação, instrução e decisão de processos administrativos, observadas as diretrizes do GETIC e GEMD; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

VII - gerenciar as atividades de produção do Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

VIII - normatizar, orientar e gerir a utilização de certificação digital para a transmissão de matérias no DOC; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

IX - zelar pelo acervo de processos administrativos encerrados da Municipalidade; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

X - prover o sistema eletrônico de solicitação de vistas de processos encerrados para atendimento ao munícipe; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

XI - decidir os pedidos de vista e de levantamento de processos formulados por historiadores, pesquisadores e estudantes para elaboração de trabalhos científicos. (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

Parágrafo único. As atribuições e composição da Comissão Central de Avaliação de Documentos - CCAD e da Comissão Permanente de Processos Extraviados - CPPE ficam mantidas na forma na Lei nº 9.409, de 24 de dezembro de 1981, arts. 100 a 105 do Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, e Decreto nº 28.656, de 9 de abril de 1990, e alterações posteriores, respectivamente. (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

Art. 17. A Divisão do Arquivo Municipal de Processos - DGDP-1 tem as seguintes atribuições:

Art. 17. A Divisão do Arquivo Municipal de Processos - DGDP-2 tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela retificação publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/04/2011, p. 4) (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

I - custodiar todos os processos encerrados da Prefeitura do Município de São Paulo, propiciando a disponibilização para consulta, na forma da legislação em vigor, aos munícipes, unidades administrativas da Administração Pública Municipal e entes e órgãos públicos ou privados; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

II - efetuar o descarte de processos, obedecendo aos critérios estabelecidos na Tabela de Temporalidade, nos termos do Decreto nº 42.431, de 25 de setembro de 2002; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

III - executar serviços de registro por microfilmagem ou em outro meio físico ou digital, para as unidades da Administração Direta e Indireta; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

IV - manifestar-se sobre pedidos de vista e de levantamento de processos formulados por historiadores, pesquisadores e estudantes para elaboração de trabalhos científicos; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

V - receber solicitações de munícipes e efetuar buscas e pesquisas no acervo, disponibilizando a documentação solicitada para vistas e informando, nos casos de precariedade de dados fornecidos, a impossibilidade de atendimento. (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

Art. 18. A Divisão dos Processos Municipais - DGDP-2 tem as seguintes atribuições:

Art. 18. A Divisão dos Processos Municipais - DGDP-1 tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela retificação publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/04/2011, p. 4) (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

I - garantir o processamento, recebimento e registro de todos os papéis e documentos de interesse da Administração, bem assim acompanhar, controlar e registrar sua tramitação, na forma das leis e regulamentos vigentes, através do Sistema Municipal de Processos - SIMPROC; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

II - normatizar, orientar, gerenciar a tramitação dos processos administrativos e fornecer os dados gerenciais pertinentes; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

III - realizar auditorias e levantamentos dos estoques físicos de processos nas unidades municipais, visando detectar eventuais processos desaparecidos para posterior comunicação de extravio à Comissão Permanente de Processos Extraviados - CPPE; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

IV - apoiar o funcionamento da Comissão Central de Avaliação de Documentos - CCAD e da Comissão Permanente de Processos Extraviados - CPPE; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

V - atender o munícipe em solicitações de vistas a processos encerrados; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

VI - gerenciar o Sistema Municipal de Processos - SIMPROC. (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

Art. 19. O Núcleo de Assistência ao Diário Oficial da Cidade - DGDP-3 tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

I - gerenciar as atividades de produção do Diário Oficial da Cidade, bem como dar suporte ao Sistema Eletrônico de Transmissão de Matérias - PUBNET; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

II - disponibilizar as publicações do Diário Oficial da Cidade na Internet, bem como as divulgações no site e-negócioscidadesp. (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

CAPÍTULO V

DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-TERCEIRO SETOR - DPTS

Art. 20. Fica criada, na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Divisão de Gestão de Parcerias PúblicoTerceiro Setor - DPTS, que passa a integrar a Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES. (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

Art. 21. A Divisão de Gestão de Parcerias Público-Terceiro Setor - DPTS tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

I - implementar e gerir o Cadastro Municipal Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

II - verificar e aprovar a conformidade dos documentos necessários à qualificação das entidades sem fins lucrativos como organizações sociais na forma da legislação pertinente, bem como verificar a regularidade formal do procedimento para formalização do contrato de gestão na forma da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e legislação subsequente; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

III - verificar e aprovar a conformidade dos documentos ao cadastramento das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs; (Revogado pelo Decreto nº 52.830 de 2011)

IV - manter o Cadastro Municipal Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

V - estudar e desenvolver ações que aprimorem e intensifiquem o estabelecimento de parcerias com a Administração Pública Municipal; (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

VI - orientar as demais Secretarias Municipais e entidades parceiras do terceiro setor quanto aos procedimentos previstos nos incisos II e III deste artigo.

VI - orientar as demais Secretarias Municipais e entidades parceiras do terceiro setor quanto ao procedimento previsto no inciso II deste artigo, bem como quanto ao cadastramento no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS. (Redação dada pelo Decreto nº 52.830 de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 57.775 de 2017)

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 22. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão celebrará convênio com a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM para execução das atividades do PROTIC e do PROMUD. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Art. 23. Os artigos 3º, 7º, 16, 19, 25 e 39 do Decreto nº 51.820, de 27 de setembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 24. O artigo 5º do Decreto nº 45.992, de 22 de junho de 2005, modificado pelos Decretos nº 46.631, de 11 de novembro de 2005, e nº 47.266, de 11 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 25. Ficam suprimidos da estrutura básica da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão:

I - o Departamento de Modernização e Desburocratização - DMDES, previsto na alínea “k” do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 51.820, de 2010, cujos bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal passam a integrar o Grupo Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação - GETIC;

I - o Departamento de Modernização e Desburocratização - DMDES, previsto na alínea “k” do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 51.820, de 2010, cujos bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal passam a integrar o Grupo Executivo de Modernização e Desburocratização - GEMD; (Redação dada pela retificação publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/04/2011, p. 4)

II - o Departamento de Governo Eletrônico e Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC, previsto na alínea “j” do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 51.820, de 2010, com o Gabinete do Diretor e a Divisão de Governo Eletrônico e Tecnologia da Informação - DGTIC-1, cujos bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal passam a integrar o Grupo Executivo de Modernização e Desburocratização - GETIC.

II - o Departamento de Governo Eletrônico e Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC, previsto na alínea “j” do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 51.820, de 2010, com o Gabinete do Diretor e a Divisão de Governo Eletrônico e Tecnologia da Informação - DGTIC-1, cujos bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal passam a integrar o Grupo Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação - GETIC. (Redação dada pela retificação publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/04/2011, p. 4)

Art. 26. Fica alterada a lotação e denominação dos cargos de provimento em comissão constantes da coluna “Situação Atual” do Anexo Único deste decreto, na conformidade da coluna “Situação Nova” do mesmo anexo.

Art. 27. As unidades previstas nos incisos II a V do artigo 15 deste decreto ficam transferidas do Departamento de Governo Eletrônico e Tecnologia da Informação e Comunicação, para o Departamento de Gestão de Documentos Públicos, passando a integrar esse novo Departamento com sua estrutura, cargos, bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal, salvo quanto à Seção de Protocolo I e respectivos Setores, da Divisão de Processos Municipais, que ora são suprimidos.

Art. 28. As medidas necessárias à implantação do PROMUD e do PROTIC serão efetivadas no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação deste decreto. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Art. 29. O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá editar atos complementares relativos à execução e funcionamento do PROMUD e do PROTIC. (Revogado pelo Decreto nº 54.785 de 2014)

Art. 30. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decretos nº 50.635, de 27 de maio de 2009, o artigo 1º do Decreto nº 51.403, de 9 de abril de 2010, e as alíneas “k” do inciso II e “f” do inciso III, ambas do artigo 3º do Decreto nº 51.820, de 2010.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de abril de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de abril de 2011.

ANEXO ÚNICO (Vide Decreto nº 52.992 de 2012)